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Guilheme Lima

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Notícia · há 4 meses

Bolsonaro sanciona projeto de lei que cria poupança social digital

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei que dispõe sobre a conta de poupança social digital. Trata-se de projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 982 , de...

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Notícia · há 4 meses

Quinta Turma altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem...

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Notícia · há 4 meses

Salário é penhorável

Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil , é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada...

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Daiana Capeleto

Notícia · há 6 meses

Publicada Portaria que permite recontratação de funcionário demitido antes do prazo de 90 dias

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O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 14/jul, a Portaria nº 16.655, estabelecendo que não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa...

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Notícia · há 5 meses

Empresa é condenada a pagar R$10 mil por monitorar vestiário com câmeras

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A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reformando decisão de primeiro grau, condenou uma empresa do setor de alimentação a pagar R$ 10 mil reais a título de indenização de danos...

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Notícia · há 5 meses

Decisão afirma ser possível transferência de créditos remanescentes de um processo para pagamento de outras execuções trabalhistas

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Verificada a existência de valores remanescentes para quitação de um processo trabalhista que corria na 20ª Vara do Trabalho, o juiz titular da unidade determinou que a secretaria pesquisasse se...

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